De acordo com a Secretaria Executiva da Aquicultura e Pesca de Santa Catarina (SAQ), a medida representa um “mecanismo interventivo discriminatório que viola o pacto federativo”, uma vez que a restrição atinge exclusivamente o estado. Dados do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e do Ministério do Meio Ambiente (MMA) indicam que cerca de 8 mil trabalhadores dependem dessa atividade em Santa Catarina.

Além de garantir a subsistência de famílias no litoral, a pesca de arrasto de praia teve seu valor histórico reconhecido em 2025, quando a Fundação Catarinense de Cultura (FCC) a declarou patrimônio cultural imaterial do estado. O procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes, ressaltou o empenho da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e do governo em buscar soluções para o impasse.

As cotas para a captura artesanal da tainha foram estabelecidas pela União em 2025, com um limite inicial de 1.100 toneladas para a temporada. Em 2026, a cota foi reajustada para 1.332 toneladas, mas esse volume foi atingido em apenas 38 dias, resultando no encerramento da safra em 7 de junho. A paralisação ocorreu justamente no período de maior passagem de cardumes pela costa catarinense, frustrando os pescadores.

No dia 11 de junho de 2026, uma nova portaria (61/2026) alterou novamente o limite, elevando a cota para 1.762 toneladas. A reportagem é de Eduardo Melo.

Fonte: Governo de SC

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O deputado Neodi Saretta (PT) manifestou apoio às famílias de pescadores que dependem da captura da tainha para seu sustento e pediu esclarecimentos sobre o sistema de cotas. Segundo ele, a inclusão da pesca de arrasto, inclusive a voltada para a tainha, em um regime de cotas foi estabelecida por uma portaria federal publicada em 2022. “Isso ocorreu na gestão do então ministro da Pesca, Jorge Seif, hoje senador por Santa Catarina”, destacou. Saretta apontou que houve distorções no debate e lembrou que o governo federal aumentou em 20% a cota da tainha para a temporada atual, diante da previsão de uma safra maior. “É crucial preservar os estoques pesqueiros para garantir a continuidade da atividade. Ao mesmo tempo, é preciso assegurar o sustento das famílias que vivem da pesca”, afirmou.

A defesa dos animais foi o foco do discurso do deputado Marcius Machado (PL), que anunciou a realização do IV Fórum Catarinense de Proteção e Bem-Estar Animal e os investimentos no setor. Ele destacou o Programa Pet Levado a Sério, descrito como o maior programa de castração animal do estado, que recebeu R$ 18 milhões para atender municípios com até 100 mil habitantes. Machado também ressaltou a importância das emendas parlamentares destinadas a ações de proteção animal e mencionou o trabalho de protetores independentes, como o realizado em Lages. Durante sua fala, ele lembrou leis aprovadas pela Assembleia, como a que prevê multa de R$ 10 mil para abandono de animais em vias públicas e medidas de combate aos maus-tratos.

Marcius Machado também lembrou a Lei 18.935/2024, de sua autoria, que permite que motoristas profissionais de transporte de cargas usem gratuitamente os pátios da Polícia Rodoviária de Santa Catarina como pontos de descanso. A norma adapta ao âmbito estadual o que já é previsto na legislação federal sobre o descanso obrigatório desses profissionais. Segundo o deputado, a medida ajuda a reduzir acidentes e preservar a saúde dos trabalhadores que enfrentam longas jornadas nas estradas. Atualmente, Santa Catarina conta com 50 pontos de descanso junto à Polícia Rodoviária.

A sessão foi interrompida para o sorteio das escolas que participarão da 36ª edição do Parlamento Jovem Catarinense, prevista para 2026. O sorteio foi conduzido pelo deputado Mário Motta (PSD), que elogiou a Escola do Legislativo pelos programas que incentivam a formação política e cidadã dos estudantes. As escolas sorteadas foram: EEB Prefeito Silvio Santos (Ouro) na região Meio-Oeste; Colégio Adventista na Grande Florianópolis; EEB Aleixo Dellagiustina (Ituporanga) no Vale do Itajaí; EEB Ângelo Izé (Forquilhinha) no Sul; EEB José Cesário Brasil (Celso Ramos) no Planalto Serrano; EEB Colombo Machado Salles (Três Barras) no Planalto Norte; EEB Raul Pompeia (Campo Erê) no Oeste; e Colégio Nova Era (Joinville) no Nordeste. Os 40 estudantes que integram a atual edição do Parlamento Jovem também acompanharam a sessão plenária desta quinta-feira.

O que é a pesca de arrasto? É uma modalidade de pesca que utiliza redes lançadas e recolhidas a partir da praia ou de embarcações, tradicionalmente empregada na captura da tainha em Santa Catarina. O que é o Programa Pet Levado a Sério? Trata-se de um programa de controle populacional de cães e gatos, com apoio financeiro aos municípios para castrações. O que é o Parlamento Jovem Catarinense? É um programa da Escola do Legislativo que aproxima estudantes do ensino médio do processo legislativo e do funcionamento da democracia. O que prevê a Lei 18.935/2024? A norma autoriza caminhoneiros a usar gratuitamente os pátios da Polícia Rodoviária de Santa Catarina como locais de descanso durante viagens.

Fonte: Assembleia SC

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O presidente da comissão, deputado José Milton Scheffer (PP), manifestou preocupação com a interrupção da atividade, que afeta todo o litoral de Santa Catarina. Ele destacou que a pesca de arrasto de praia é uma prática tradicional e cultural no estado. “Estamos há cerca de 40 dias do início da safra e muitos pescadores veem os cardumes passarem sem poder atuar. Isso impacta a economia, a cultura e a vida das comunidades pesqueiras”, afirmou. O parlamentar defendeu a retomada da pesca por meio do aumento da cota ou até mesmo da suspensão do limite para essa modalidade em Santa Catarina. Segundo ele, a pesca artesanal local tem características distintas, como o uso de pequenas embarcações e menor dano ambiental.

Representantes do Ministério da Pesca e do Ministério do Meio Ambiente explicaram que o sistema de cotas integra o plano nacional de gestão da tainha, elaborado após estudos indicarem redução no estoque da espécie. A diretora do Ministério da Pesca, Adaysi Bossolani, ressaltou que a tainha é uma das poucas espécies capturadas durante o período reprodutivo, o que demanda maior controle. “A presença de muitos cardumes não é sinal de que o estoque esteja saudável. A espécie ainda está em situação de sobrepesca e, sem controle, existe o risco de uma moratória total futura”, esclareceu. Ela informou que o governo federal está elaborando uma nova portaria para aumentar a cota da pesca artesanal de arrasto de praia, mas a atividade permanece suspensa até a publicação oficial. “O aumento está em discussão, mas não podemos dar detalhes porque a portaria está sendo construída em conjunto pelos dois ministérios”, acrescentou.

O superintendente federal da Pesca em Santa Catarina, Jean Ricardo, afirmou que o governo reconhece a relevância cultural e econômica da atividade e que o ministro da Pesca acompanha pessoalmente o caso. Os representantes federais também destacaram que as cotas são definidas com base em estudos científicos e médias históricas de captura. Dados do Ministério da Pesca indicam que a modalidade de arrasto de praia já atingiu 97% da cota prevista para 2026, fixada em 1.332 toneladas.

Pescadores questionaram os critérios adotados pelo governo federal. Com mais de seis décadas de experiência na pesca, Zequinha afirmou que os profissionais não estão sendo ouvidos. “É hora de escutar os pescadores. Há comunidades que ainda não capturaram uma tainha, enquanto outras já esgotaram a cota. Vemos o peixe passar e não podemos trabalhar”, disse. O presidente da Federação dos Pescadores de Santa Catarina, Ivo da Silva, reforçou o pedido de eliminação da cota para o arrasto de praia no estado. “A pesca de praia tem um defeso natural, dependente de vento, temperatura e condições climáticas. Não é contínua. Por isso, defendemos cota zero para essa modalidade em Santa Catarina”, argumentou.

O secretário de Estado da Aquicultura e Pesca, Fabiano Silva, classificou a suspensão como equivocada e voltou a ameaçar judicializar o caso caso não haja progresso nas negociações com Brasília. “O Estado entende que essa modalidade não precisa de cota específica. É uma pesca centenária e altamente seletiva”, declarou.

Ao final, a comissão definiu encaminhamentos como acionar a bancada federal catarinense, enviar pedidos formais aos ministérios da Pesca e do Meio Ambiente para revisão das cotas e criar uma mesa permanente de diálogo entre pesquisadores e o setor pesqueiro catarinense.

Fonte: Assembleia SC

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