A Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) tornou-se referência no combate à violência de gênero. O serviço, gratuito e disponível para todas as catarinenses, atua como porta de entrada para a rede de proteção, oferecendo acolhimento humanizado, orientação jurídica, encaminhamento para os órgãos competentes e acompanhamento dos casos.

Segundo a advogada Ana Candelmo, qualquer mulher pode buscar ajuda pelo WhatsApp (48) 99995-0959. O primeiro contato é feito por esse canal, e a equipe realiza o acolhimento, avalia a situação e agenda um atendimento, que pode ser presencial ou virtual. Quando o município de origem possui uma Procuradoria da Mulher, a vítima é encaminhada para ser atendida próxima à sua residência, mas a Procuradoria da Alesc mantém o suporte integral.

Criada há cinco anos, a Procuradoria atende cerca de 30 mulheres por mês e dá apoio às 113 Procuradorias Municipais instaladas nas Câmaras de Vereadores do estado. Essa articulação fortalece a atuação em rede e amplia o alcance das políticas de enfrentamento à violência.

Um avanço recente foi a implementação do atendimento jurídico permanente. Antes, esse serviço era voluntário; agora, as mulheres recebem orientação especializada desde o primeiro contato. Ana Candelmo ressalta que esse suporte é essencial para quem chega vulnerável, muitas vezes desconhecendo seus direitos.

Além da escuta, a equipe orienta sobre registro de boletim de ocorrência, pedido de medidas protetivas, organização de documentos e acesso a serviços da rede de proteção. Quando necessário, há encaminhamentos para Defensoria Pública, delegacias, assistência social, apoio psicológico e programas sociais.

A Procuradoria não substitui serviços de emergência, mas oferece um espaço de acolhimento e informação. O telefone funciona 24 horas para o primeiro contato, e os atendimentos são agendados. A advogada explica que muitas mulheres ainda estão decidindo se vão formalizar a denúncia, e o papel do órgão é orientar e dar suporte.

Um dos desafios é o reconhecimento da violência em suas múltiplas formas. Além da agressão física, são comuns casos de violência psicológica, moral, patrimonial e sexual. Muitas vítimas passam anos em relacionamentos abusivos sem identificar esses comportamentos como violência.

A atuação da Procuradoria é integrada a outros órgãos, como Delegacias Especializadas, Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Judiciário e assistência social, garantindo que cada caso receba o encaminhamento adequado.

Outro eixo importante é a prevenção, por meio de campanhas educativas, palestras e seminários que informam as mulheres sobre seus direitos e incentivam a sociedade a romper o ciclo da violência.

A experiência da Alesc também incentivou a criação de Procuradorias Municipais, o que aproxima o atendimento das mulheres em todas as regiões do estado. Além disso, a Procuradoria acompanha políticas públicas de igualdade de gênero e autonomia feminina, recebe denúncias e fiscaliza ações governamentais.

A Procuradoria Especial da Mulher da Alesc se consolidou como um elo entre a vítima e a rede de proteção, oferecendo acolhimento, orientação e encaminhamento para que nenhuma mulher enfrente sozinha uma situação de violência. Mais que um espaço institucional, tornou-se uma ferramenta permanente de prevenção e enfrentamento.

Fonte: Assembleia SC

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Uma das iniciativas é o Projeto de Lei Complementar (PLC) 20/2026, que modifica as normas para a execução das emendas parlamentares impositivas no orçamento estadual. O texto determina que pelo menos 5% dos valores dessas emendas sejam destinados a ações, programas ou projetos desenvolvidos por organizações sem fins lucrativos que trabalhem com pessoas com deficiência (PCDs).

Na área da saúde, o PL 554/2026 propõe a criação da Política Estadual de Promoção da Saúde Mental da Pessoa Idosa. O objetivo é incentivar um envelhecimento saudável e ampliar o acesso dessa população à atenção psicossocial na rede pública, incluindo acompanhamento psicológico. A proposta também prevê a prevenção e o tratamento de quadros de depressão e ansiedade.

Outra matéria ligada à saúde, o PL 555/2026, institui a Política Estadual de Prevenção, Conscientização e Enfrentamento da Herpes-Zóster. A doença é causada pela reativação do vírus varicela-zóster, o mesmo da catapora, e gera lesões na pele acompanhadas de dor. O projeto reforça a necessidade de campanhas educativas, especialmente para idosos e pessoas com imunidade baixa, que são mais vulneráveis.

O impacto das tarifas comerciais internacionais na economia catarinense é o foco do PL 558/2026. A proposta cria uma política estadual para reduzir os danos de barreiras tarifárias ou não tarifárias impostas por países compradores. Os setores considerados prioritários são máquinas e equipamentos, componentes industriais, madeira processada, calçados e manufaturados em geral. A ideia é oferecer suporte aos exportadores que venham a ser afetados por restrições comerciais.

Já o PL 560/2026 prevê, de forma simbólica e festiva, a transferência temporária da sede do Governo do Estado para Biguaçu em 10 de outubro de 2027. A data marca os 250 anos em que a localidade de São Miguel da Terra Firme sediou o Governo da Capitania de Santa Catarina.

Duas propostas vêm do Poder Judiciário. O PL 556/2026 autoriza o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) a doar à Prefeitura de Lages um imóvel no Centro da cidade, onde funcionou o Fórum da Comarca até 1993. A doação permitirá que o prédio continue sendo usado para fins públicos, como as atividades do Museu Histórico Thiago de Castro e da Fundação Cultural de Lages.

O PL 557/2026, também do TJSC, sugere a revogação da Lei 14.266/2007, que trata da aplicação do princípio da economicidade e da suspensão de execuções fiscais de valor inferior a um salário mínimo. O tribunal argumenta que a norma caiu em desuso após decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o tema.

Os projetos iniciaram sua jornada na Alesc e passarão pelas comissões permanentes antes de seguirem para outras etapas do processo legislativo.

O que são emendas parlamentares impositivas? São aquelas emendas orçamentárias cuja execução é obrigatória, conforme as regras legais. O PLC 20/2026 propõe que, no mínimo, 5% desses recursos sejam aplicados em iniciativas de entidades sem fins lucrativos voltadas a pessoas com deficiência.

Quais projetos tratam de saúde? O PL 554/2026, sobre saúde mental do idoso, e o PL 555/2026, sobre prevenção e enfrentamento da herpes-zóster.

O que diz a proposta de apoio aos exportadores? O PL 558/2026 busca criar mecanismos para minimizar os efeitos de barreiras comerciais impostas por outros países aos produtos catarinenses.

Qual o próximo passo na Alesc? As propostas são distribuídas às comissões permanentes para análise técnica antes de seguirem para votação e outras fases do processo legislativo.

Fonte: Assembleia SC

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O médico defende a implementação de uma rede de apoio destinada a mães em situação de vulnerabilidade, modelo já adotado em diversos países. Nessa estrutura, uma profissional experiente orienta a mulher que amamenta na organização de sua rotina durante um período mínimo de 40 dias, permitindo que ela desempenhe um papel fundamental para a saúde futura do filho. Segundo Cecim, a mãe contemporânea enfrenta desafios imensos, pois acumula atividades sociais, acadêmicas e profissionais, tendo sua rotina transformada pela maternidade, diferentemente das mães do século passado, que eram moldadas para serem esposas e donas de casa.

Diante desse cenário, o pediatra ressalta que a nutriz necessita de suporte abrangente, contando com a participação do pai, avós, padrinhos, uma consultora em amamentação e, ainda, o pediatra, que ele considera o quarto elemento da família. “A amamentação exige ao menos 40 dias de dedicação exclusiva e muito descanso. É uma atividade física de alta performance, como maratona a cada dia”, explica. Para ele, crianças que são amamentadas terão menos dificuldades e mais facilidades para enfrentar os desafios da vida, sendo o aleitamento benéfico inclusive para aquelas com problemas neurológicos. As vantagens transcendem a nutrição, refletindo-se nos vínculos emocionais e em um futuro mais saudável.

Tio Cecim também abordou o chamado “luto dos três meses”, período em que o recém-nascido costuma chorar mais, frequentemente atribuído às cólicas. “Eu sempre defendi que é uma fase em que o bebê vive o luto pelo distanciamento do útero materno, onde vivia numa zona de absoluto conforto”, afirma. Por isso, recomenda que a mãe acalente e converse com o bebê, especialmente durante a amamentação, para confortá-lo, e sugere que ela evite o uso do celular nesses momentos únicos. “Quando um bebê nasce, ele sai do paraíso, sofre um trauma ao deixar o útero materno, por ter que vestir roupas, mudar a rotina. Daí a importância do aleitamento, do aconchego, da relação olho no olho entre mãe e filho”. O especialista orienta que a amamentação seja mantida pelo maior tempo possível, recomendando-se no mínimo seis meses e podendo se estender até dois anos.

Fonte: Assembleia SC

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Durante todo o dia, especialistas compartilharam conhecimentos, experiências e estratégias relacionadas a um dos grandes desafios da educação contemporânea: transformar o direito à inclusão em práticas efetivas dentro da sala de aula. A proposta é ampliar o entendimento dos profissionais sobre as características do autismo e fornecer ferramentas que contribuam para a aprendizagem, a autonomia e o desenvolvimento integral dos estudantes da educação básica.

Santa Catarina possui cerca de 91,6 mil pessoas com diagnóstico de TEA, o que equivale a 1,2% da população estadual. Desse total, 62,6% são do sexo masculino, com maior concentração em cidades como Joinville e Florianópolis. O estado também conta com legislação específica de apoio às pessoas com autismo, além da emissão gratuita da carteira de identificação e de programas voltados à inclusão, conforme dados da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE).

O evento também aproxima o conhecimento científico, a experiência profissional e a realidade das famílias, reforçando a importância da formação continuada dos educadores. Catia Cristiane Purnhagen Franzoi, presidente da Federação das Associações de Amigos do Autista de Santa Catarina (Feamas-SC), destacou a relevância do seminário para a disseminação de informações e para o fortalecimento do atendimento às pessoas com autismo. Segundo ela, a capacitação dos profissionais pode contribuir diretamente para melhorar o trabalho nas instituições e, consequentemente, o desenvolvimento de crianças, adolescentes e adultos com TEA.

“Nós precisamos cada vez mais levar a informação e, com isso, conseguir desenvolver um trabalho consistente para o desenvolvimento das crianças, jovens e adultos com autismo”, afirmou Catia. Ela também elogiou a qualidade dos especialistas convidados e a possibilidade de transformar o conhecimento apresentado no seminário em práticas aplicáveis no cotidiano das instituições e das salas de aula.

Entre os principais desafios enfrentados atualmente em Santa Catarina, a presidente da Feamas-SC apontou a necessidade de ampliar a oferta de atendimento e reduzir as extensas filas de espera. “Nós precisamos buscar com que o poder público e as empresas façam um incentivo ainda maior para que a gente consiga, o quanto antes, absorver essas crianças para o atendimento clínico, que é o que vai fazer total diferença na vida dessa pessoa e dessa família”, disse.

A dimensão do problema foi evidenciada por números apresentados por Catia. Em Balneário Camboriú, onde atua, cerca de 500 crianças aguardam atendimento. Em Itajaí, segundo informações repassadas à entidade, a fila chega a aproximadamente 1,2 mil crianças. Além das filas por atendimento, há também famílias esperando pelo diagnóstico de autismo. A presidente da Feamas-SC informou ainda que a federação possui cerca de 32 Associações de Amigos do Autista (AMAs) cadastradas, enquanto aproximadamente 30 outras entidades recém-criadas recebem suporte para buscar credenciamento e integrar a rede.

Daniela Dias Steindorff, presidente da AMA Florianópolis, reforçou a avaliação de Catia sobre a importância de ampliar o conhecimento e qualificar o atendimento às pessoas com TEA. Mãe atípica e atuante na defesa dos direitos, da inclusão e da acessibilidade da população autista na Capital, Daniela destacou que a experiência cotidiana com pessoas autistas mostra que não existem soluções padronizadas para o autismo. “Não há fórmula pronta para tratar o autismo. Na AMA, convivemos com essa realidade há três décadas, e nenhuma pessoa autista cabe em uma fórmula pronta”, afirmou.

Para Daniela, por exigir um olhar individualizado, o conhecimento precisa ultrapassar a teoria e chegar ao cotidiano das famílias e das escolas. “É preciso chegar à vida real e à sala de aula. Exatamente por isso que esse seminário importa”, ressaltou. A presidente da AMA Florianópolis enfatizou que a formação de profissionais e a troca de experiências são fundamentais para que a inclusão ocorra de maneira efetiva. Mais do que discutir conceitos sobre o autismo, é essencial transformar conhecimento em práticas capazes de responder às necessidades de cada pessoa.

A participação de Daniela no seminário também representa a voz das famílias que, há décadas, acompanham os desafios da inclusão e da garantia de direitos. Sua experiência à frente da AMA Florianópolis reforça a importância de aproximar famílias, profissionais, instituições e poder público, para que as políticas de inclusão sejam construídas a partir das diferentes realidades vivenciadas pelas pessoas autistas.

A palestra “A Arquitetura do Aprendizado: Autismo, Neurociência e DUA”, ministrada pelo professor e especialista em autismo Eugênio Cunha, abriu a agenda de trabalho do evento. O especialista abordou a aprendizagem de crianças e adolescentes com TEA no ambiente escolar. Segundo ele, a proposta é aproximar os conhecimentos contemporâneos da neurociência das práticas pedagógicas, oferecendo subsídios para que os educadores possam planejar intervenções mais eficazes e individualizadas.

Fonte: Assembleia SC

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