A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na manhã desta terça-feira (9), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 744/2025, de autoria do governo estadual. A proposta institui a Política de Alfabetização do Território Catarinense (PATC), com ações conjuntas entre Estado, municípios e instituições privadas para garantir a alfabetização de crianças na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental.
O projeto estabelece como meta principal que todas as crianças estejam plenamente alfabetizadas até o final do 2º ano do ensino fundamental. Também prevê medidas para recomposição de aprendizagens, melhoria dos indicadores educacionais e aumento do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). Estão previstas avaliações estaduais em larga escala para monitorar o desempenho dos alunos do 2º ano em leitura, escrita e matemática, além da criação de um sistema de coleta e análise de indicadores, com divulgação em painel no site da Secretaria de Estado da Educação.
O relator, deputado Maurício Peixer (PL), votou favoravelmente e acatou uma emenda substitutiva global do governo. Segundo ele, as alterações incorporam sugestões de órgãos e entidades educacionais, aprimorando o monitoramento da aprendizagem e fortalecendo o regime de colaboração entre Estado e municípios. O texto segue para análise das comissões de Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Educação e Cultura.
Outro destaque foi a aprovação do PL 730/2025, do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), que autoriza mulheres maiores de 18 anos e residentes em Santa Catarina a adquirir, possuir e portar armas de eletrochoque para legítima defesa. A proposta trata de dispositivos de incapacitação neuromuscular de baixa potência (até 10 joules), não letais e sem dardos energizados. A aquisição será limitada a uma unidade por pessoa, mediante compra em lojas credenciadas, apresentação de certidões criminais negativas, laudo psicológico e curso técnico ministrado por instrutores autorizados pela segurança pública. O Estado fará fiscalização periódica e emitirá certificado de registro específico. O relator, deputado Volnei Weber (MDB), defendeu a proposta como medida de combate à violência contra a mulher. O projeto segue para as comissões de Finanças; de Segurança Pública; e de Direitos Humanos e Família.
Por maioria, a CCJ aprovou o PL 135/2026, do deputado Carlos Humberto (PL), que institui a Política Estadual de Responsabilização Social e Reinserção da População em Situação de Rua. A proposta condiciona o acesso prioritário e a manutenção de benefícios sociais estaduais à adesão a ações de acolhimento e tratamento socioassistencial. A recusa reiterada e injustificada — caracterizada por duas negativas registradas em abordagens sociais — pode levar à suspensão da prioridade em programas como o Casa Catarina, interrupção de auxílios financeiros estaduais e reavaliação de projetos de inclusão produtiva. Para beneficiários de programas federais como o Bolsa Família, o Estado poderá enviar relatórios informativos à União, sem suspensão automática. O relator Maurício Peixer apresentou emenda substitutiva global para adequar o projeto às normas federais. O deputado Fabiano da Luz votou contra. A matéria segue para as comissões de Finanças; de Trabalho; de Prevenção e Combate às Drogas; e de Direitos Humanos e Família.
Por fim, a CCJ aprovou o PL 188/2026, do deputado Marcius Machado (PL), que isenta concessionárias de energia elétrica do pagamento pelo uso das faixas de domínio das rodovias estaduais para instalação de redes de distribuição. A proposta altera a Lei nº 13.516/2005, mantendo a cobrança apenas para outros serviços, como telefonia e telecomunicações. A justificativa é adequar a legislação catarinense a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou indevida essa cobrança para redes elétricas, visando maior segurança jurídica.
Fonte: Assembleia SC
