Na tarde desta terça-feira (7), a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou seis projetos de lei de autoria parlamentar, que tratam de temas como saúde, turismo, meio ambiente e segurança pública.
O Projeto de Lei nº 91/2026 cria o programa de apoio ao caravanismo, uma modalidade turística, e reconhece essa prática como ferramenta de desenvolvimento do turismo. Uma emenda aprovada na CCJ e nas comissões de Justiça e Finanças remove o artigo 3º, que detalhava regras e procedimentos do programa, por ser matéria de iniciativa exclusiva do Executivo. A proposta ainda passará pelas comissões de Meio Ambiente e de Turismo antes de ir a Plenário.
O Projeto de Lei nº 223/2024 regulamenta o transporte intermunicipal terrestre de cadáveres e restos mortais humanos. Uma emenda modificativa da CCJ exige que as empresas funerárias tenham alvará sanitário, exceto se atuarem exclusivamente no translado. Também determina que o motorista responsável porte a certidão ou declaração de óbito. A proposta tramitará pelas comissões de Economia e de Transportes.
O Projeto de Lei nº 904/2025 institui o Programa Ciclo das Profissões. Uma emenda especifica que se trata de ação educativa complementar, sem integrar o currículo do Ensino Médio da rede pública. O projeto seguirá para a Comissão de Educação e Cultura.
O Projeto de Lei nº 497/2024 cria a Política Estadual de Saúde Integral da População Negra (PESIPN). Uma emenda substitutiva global define como finalidade promover a saúde integral desse grupo, com foco na redução de desigualdades étnico-raciais e no combate ao racismo, à intolerância religiosa e à discriminação em serviços de saúde. A matéria passará pelas comissões de Direitos Humanos e Família e de Saúde.
O Projeto de Lei nº 171/2025 trata da gestão compartilhada de Unidades de Conservação em Santa Catarina e da exploração econômica sustentável de parte de suas áreas. Uma emenda substitutiva global autoriza a concessão e gestão compartilhada por entes federativos, ONGs ou empresas privadas, mediante licitação, conforme regulamento do Executivo. A proposta ainda tramitará pela Comissão de Meio Ambiente.
Por fim, o Projeto de Lei nº 219/2024 institui o Programa de Combate ao Crime de Perseguição, chamado “SOS Stalking”, e a Semana Estadual de Conscientização e Combate ao Crime de Perseguição. O projeto será analisado pela Comissão de Segurança Pública.
Fonte: Assembleia SC
