O texto aprovado detalha as ações que a administração estadual pretende executar em 2027, incluindo obras programadas e despesas correntes para a manutenção dos serviços públicos nas áreas de saúde, educação e segurança. Também estabelece os percentuais de repasse para os demais poderes e órgãos, como o Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc).

Com base na LDO, o Executivo deverá encaminhar à Alesc, no segundo semestre deste ano, a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. O governo estadual projeta um orçamento de cerca de R$ 64 bilhões para o próximo ano.

Durante a tramitação na Comissão de Finanças e Tributação, o PL 257/2026 recebeu dez emendas. Oito delas, de autoria de deputados, tratam de melhorias na malha viária catarinense, como a pavimentação das rodovias que ligam os municípios de Marema a Entre Rios, e de Maravilha a Tigrinhos e Bom Jesus do Oeste.

As outras duas emendas são de origem do Poder Executivo e têm o objetivo de dar maior flexibilidade à gestão orçamentária da Secretaria de Estado da Fazenda em relação a precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV), que são pagamentos judiciais devidos pelo Estado.

Fonte: Assembleia SC

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Encaminhada pelo Governo do Estado, a proposta define as metas e prioridades da administração pública estadual, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. O documento reforça mecanismos de responsabilidade fiscal, planejamento e transparência, além de estabelecer regras para o equilíbrio entre receitas e despesas, a execução de investimentos e a gestão da dívida pública.

A proposta também disciplina a execução das emendas parlamentares impositivas, fixando critérios para a destinação e aplicação dos recursos, com o objetivo de garantir previsibilidade na execução orçamentária e o atendimento das prioridades definidas pelo Estado. Além disso, a LDO determina que o orçamento deve observar as metas fiscais, a continuidade de obras e projetos em andamento e a conservação do patrimônio público.

Durante a reunião, os parlamentares também aprovaram outras cinco proposições. O PL 61/2026, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), institui o Outubrinho Rosa, campanha anual de conscientização voltada à promoção e proteção da saúde de adolescentes em Santa Catarina.

Os deputados deram parecer favorável ao PL 248/2026, do deputado Jair Miotto (União), que determina a divulgação do direito à prioridade especial destinada às pessoas idosas com mais de 80 anos em órgãos e estabelecimentos do Estado.

Também foi aprovado o PL 549/2025, do deputado Marquito (Psol), que reconhece a relevância social, cultural e econômica das atividades exercidas pelos profissionais de cozinha em Santa Catarina.

Outro projeto aprovado foi o PL 504/2025, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), que estabelece medidas de responsabilização e prevenção relacionadas à atuação de servidores públicos da Rede Estadual de Ensino em casos de condutas de natureza sexual, física, moral ou psicológica praticadas no ambiente escolar.

Por fim, a comissão aprovou o Projeto de Lei 39/2025, do deputado Marquito (Psol), que institui a Política Estadual de Arborização Urbana (Peau), com o objetivo de orientar o planejamento e a gestão da arborização nas cidades catarinenses.

Com os pareceres favoráveis da Comissão de Finanças e Tributação, os projetos seguem para análise nas comissões de mérito da Alesc.

Fonte: Assembleia SC

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Durante a atividade, coordenada pela Gerência Financeira, foram discutidos pontos fundamentais para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. A equipe de contabilidade detalhou o cronograma de trabalho, reforçou o fluxo para esclarecimento de dúvidas e a importância do envio pontual das propostas das secretarias, assegurando o cumprimento dos prazos estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal: 30 de agosto para entrega da LDO e 30 de outubro para a LOA.

“O planejamento orçamentário é a espinha dorsal de uma administração pública eficiente. Trazer a contabilidade para perto das secretarias e fundações garante que as peças orçamentárias de 2027 reflitam com precisão as reais necessidades da população, sempre com total responsabilidade fiscal e transparência. Esse alinhamento técnico evita erros de execução e assegura que os recursos municipais sejam aplicados de forma correta e rigorosa”, destacou o secretário de Administração e Finanças, Rodrigo Moro.

O programa “A Contabilidade Vai Até Você!” fomenta a governança participativa e a eficiência administrativa, reduzindo riscos e fortalecendo o controle interno da gestão. A primeira etapa da iniciativa ocorreu em 14 de abril de 2026, abordando o funcionamento da Gerência Financeira e do Departamento de Licitações. Para dar sequência ao aperfeiçoamento dos servidores, novos encontros já estão agendados para o segundo semestre deste ano. No dia 7 de outubro de 2026, o tema será “Anulação de Empenhos na Gestão Pública”, seguido pela capacitação “Prestação de Contas sem Complicação”, marcada para 4 de novembro de 2026.

Fonte: Pref. de Tubarão

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O deputado Marcos Vieira (PSDB), relator da matéria, apresentou o calendário de tramitação: de 28 de maio a 12 de junho, vista coletiva para a Mesa Diretora da Alesc, Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Ministério Público de Santa Catarina e Tribunal de Contas do Estado; de 28 a 29 de junho, prazo para apresentação de emendas pelos parlamentares; em 23 de junho, apresentação do parecer conclusivo e abertura de vista coletiva aos membros da Comissão de Finanças; em 1º de julho, discussão e votação do parecer conclusivo; e em 8 de julho, remessa para votação em Plenário.

Outro ponto relevante da reunião foi a aprovação do PL 696/2025, de autoria do deputado Mário Motta (PSD), que institui medidas de apoio e incentivo para a reinserção social e econômica de vítimas de violência doméstica. Segundo o autor, o projeto visa fornecer instrumentos para que mulheres consigam romper o ciclo de violência e a dependência financeira do agressor. A principal ação é a criação do Selo “Empresa Parceira no Enfrentamento à Violência Doméstica”, concedido a empresas que adotarem políticas de inclusão e contratarem mulheres nessa situação, comprovada por medida protetiva judicial ou declaração de órgão competente. Em contrapartida, o Estado poderá estabelecer políticas de incentivo, incluindo benefícios tributários, para estimular essas contratações. Além do foco no mercado de trabalho, o projeto determina que o Estado deve garantir acesso a atendimento psicológico e psicossocial para a recuperação emocional e o fortalecimento da autoestima das vítimas. A justificativa destaca a urgência da medida, mencionando que, até julho de 2025, Santa Catarina já havia registrado 26 feminicídios e 18.584 pedidos de medidas protetivas. Durante a votação, prevaleceu o entendimento do relator, deputado Marcos da Rosa (PL), de que o projeto não gera impactos financeiros ao Estado, pois propõe a utilização de estruturas públicas já existentes. A proposta segue em análise nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação; e de Direitos Humanos e Família.

Também foi aprovado por unanimidade o PL 818/2025, do deputado Junior Cardoso (PL), que institui o Programa Estadual de Segurança e Educação para o Trânsito de Ciclomotores, Bicicletas Elétricas e Equipamentos de Mobilidade Individual Autopropelidos em Santa Catarina. A proposta visa ampliar a fiscalização e promover ações educativas para o uso seguro desses veículos. O programa prevê intensificação da fiscalização das normas do Código de Trânsito Brasileiro e das resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), incluindo a exigência de habilitação adequada, registro e licenciamento quando obrigatórios, além do uso de equipamentos de segurança como capacete certificado. Também estão previstas campanhas educativas permanentes para condutores, ciclistas e pedestres, abordando requisitos legais, importância dos equipamentos de segurança, regras de circulação e riscos da condução por inabilitados ou sob efeito de álcool e drogas. O projeto determina ainda a integração entre órgãos estaduais e municipais de trânsito para reforçar a fiscalização e educação, além da coleta e análise de dados sobre acidentes envolvendo esses veículos para subsidiar políticas públicas de prevenção. O relator, deputado Sargento Lima (PL), argumentou que não há obstáculos financeiros ou orçamentários. O projeto segue para as comissões de Trabalho; de Educação e Cultura; e de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura.

Por fim, foi aprovado o PL 566/2025, de autoria do deputado Sargento Lima, que trata da prevenção e controle da pesca fantasma, estabelecendo medidas de manejo sustentável de equipamentos de pesca e proteção aos ecossistemas marinhos e costeiros no estado. Segundo Lima, a iniciativa busca promover a biodiversidade marinha e o uso sustentável dos recursos pesqueiros, controlando os impactos de equipamentos abandonados, perdidos ou descartados que continuam capturando espécies e degradando habitats. Entre as medidas estão a proibição do descarte intencional de equipamentos de pesca em corpos hídricos e a proibição da pesca industrial sem sistema de rastreamento em áreas críticas mapeadas pelo Instituto de Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA). O relator, deputado Jessé Lopes (PL), argumentou que o projeto complementa normas federais insuficientes para o controle desejado, sendo meritório e juridicamente viável. O projeto segue para as comissões de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação.

Fonte: Assembleia SC

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