A Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na manhã desta terça-feira (26), parecer favorável ao projeto de lei que endurece as punições administrativas para casos de maus-tratos contra animais no estado, especialmente quando cometidos por menores de idade. A reunião ocorreu em Araranguá, durante o programa Alesc Itinerante.
O PL 10/2026, de autoria do deputado Mário Motta (PSD), modifica o Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei 12.854/2003). A proposta, apelidada de “Lei Orelha”, prevê a responsabilização direta de pais, tutores ou responsáveis legais quando as infrações forem cometidas por menores ou pessoas incapazes. As multas são agravadas conforme a gravidade: em caso de lesão grave, o valor é dobrado; se o animal morrer, a penalidade é triplicada. A comprovação de crueldade extrema também eleva a sanção.
Além da multa, a nova lei permite a apreensão do animal e a proibição de o infrator ou seu responsável manter a guarda, posse ou propriedade de qualquer animal. O deputado Jerry Comper (MDB), relator do projeto, destacou o caráter preventivo e pedagógico da iniciativa, que busca promover “empatia e respeito” aos animais.
O projeto foi inspirado pelo caso de Orelha, um cão comunitário da Praia Brava, em Florianópolis, encontrado gravemente ferido em janeiro e submetido à eutanásia. A Polícia Civil apontou adolescentes como responsáveis, mas o caso foi arquivado pelo Tribunal de Justiça (TJSC) a pedido do Ministério Público Estadual (MPSC).
Com a aprovação na comissão, o PL 10/2026 segue para análise da Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal. A comissão também aprovou a realização do Seminário Estadual de Gestão dos Fundos Sociais FIA/FEI, proposto pelo deputado Rodrigo Minotto (PDT), que abordará o uso de recursos do Imposto de Renda para fundos da Infância e Adolescência (FIA) e do Idoso (FEI), destinados a projetos sociais.
Fonte: Assembleia SC
