A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, nesta terça-feira, o projeto de lei 489/2025, que impede que pessoas condenadas por crimes sexuais ou por maus-tratos a animais sejam nomeadas para cargos comissionados ou funções de confiança na administração pública. A proposta, de autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), tem como objetivo, segundo o parlamentar, fortalecer a moralidade administrativa e a proteção dos direitos fundamentais, estabelecendo uma vedação explícita para tais nomeações.
A restrição se estende por até oito anos após o cumprimento da pena para condenações por crimes sexuais contra vulneráveis ou por atos de ferir e mutilar animais. A inclusão das penalidades referentes a crimes contra animais foi feita por meio de uma emenda substitutiva global proposta pelo próprio autor do projeto. A relatora, deputada Luciane Carminatti (PT), concluiu que não existem impedimentos financeiros para o avanço da matéria, que seguirá agora para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Em outra votação, o deputado Mário Motta (PSD) emitiu parecer favorável ao projeto 330/2025, de autoria do deputado Március Machado (PL). A proposta proíbe a venda de cães e gatos por pessoas físicas e estabelece normas para que estabelecimentos credenciados possam realizar essa atividade. A matéria foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça com uma emenda substitutiva global acatada por Motta, que considerou justa a posição do autor. A justificativa aponta a necessidade de enfrentar a falta de regulamentação específica, práticas clandestinas associadas a maus-tratos, ausência de controle sanitário e o abandono de animais, além de estimular a posse responsável de animais de estimação.
Motta também encaminhou a aprovação do projeto 179/2026, do deputado Napoleão Bernardes, que altera o anexo da Lei nº 18.531, de 2022, para incluir no Calendário Oficial do Estado o Dia do Campista Católico, a ser celebrado anualmente na terça-feira de Carnaval. A justificativa considera os eventos que ocorrem durante o período carnavalesco entre católicos em diversas regiões do estado.
Por fim, foi aprovado o projeto 171/2025, apresentado pelo deputado Alex Brasil (PL), que trata da gestão compartilhada das Unidades de Conservação em Santa Catarina e da exploração econômica sustentável de parte de suas áreas pela iniciativa privada. A proposta incentiva a participação privada para reduzir a dependência de recursos públicos na modernização de estruturas e na conservação das unidades de preservação. Segundo o autor, a medida amplia as fontes de custeio e cria oportunidades para estimular o turismo. O relatório foi lido pelo próprio deputado Camilo Martins (PL), autor do projeto. O deputado Mário Motta aprovou a proposta, mas sugeriu que, em situações futuras, a comissão priorize a leitura do relatório por outro parlamentar que não seja o autor da matéria.
Fonte: Assembleia SC
