De acordo com o texto da proposta, o cadastro abrangerá indivíduos com formação certificada em áreas como resgate aquático, terrestre, em altura, em estruturas colapsadas, atendimento pré-hospitalar e primeiros socorros. Também serão incluídos integrantes de órgãos de segurança pública, defesa civil, saúde e organizações de apoio a desastres que possuam capacitação devidamente atestada. A coordenação do sistema ficará a cargo da Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil, em parceria com outras pastas e forças de segurança.

O banco de dados deverá conter informações pessoais, contatos, cursos realizados e experiência prática dos registrados. O acesso aos dados será limitado a órgãos públicos competentes, respeitando os termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O relator da comissão destacou, em seu parecer, que a matéria não acarreta mudanças nas leis orçamentárias vigentes, como o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

Com a aprovação na Comissão de Finanças, o projeto segue para análise das comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Segurança Pública; e de Defesa Civil e Desastres Naturais.

Outra matéria apreciada na reunião foi o PL 485/2026, que cria a Política Estadual de Zonas Especiais Náuticas de Desenvolvimento (ZENA). A proposta busca fomentar a economia do mar em Santa Catarina, estimulando investimentos, inovação tecnológica e a integração de atividades náuticas, portuárias, industriais, logísticas e turísticas. As ZENAs serão áreas com governança privada, dotadas de infraestrutura para o desenvolvimento do setor.

Conforme o projeto, essas zonas poderão abrigar atividades como construção e reparo de embarcações, fabricação de equipamentos náuticos, desenvolvimento de tecnologias para navegação, infraestrutura portuária privada, marinas, centros de pesquisa e inovação. A política também prevê a adoção de práticas de sustentabilidade e governança, garantindo prioridade aos empreendimentos no acesso a programas estaduais de fomento e inovação. O texto ressalta que a medida não dispensa licenciamento ambiental nem autorizações urbanísticas, tampouco cria regimes portuários, tributários ou aduaneiros especiais, preservando as competências da União, do Estado e dos municípios. A proposta, considerada sem óbices financeiros ou orçamentários, foi encaminhada para a Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação.

A Comissão de Finanças também deu parecer favorável ao PL 494/2026, que altera o Estatuto da Polícia Penal de Santa Catarina (Lei Complementar 774/2021) para conceder autonomia administrativa ao Departamento de Polícia Penal (DPP) na aquisição, registro e gestão de armamentos e munições. A matéria, de autoria do governo estadual, busca adequar a legislação às exigências da Polícia Federal e da Receita Federal para o registro de armas da corporação.

De acordo com a justificativa, a mudança permitirá que o DPP possua um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) próprio. O texto ressalta que o DPP continuará vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social, sem autonomia orçamentária ou financeira. A autonomia se restringe ao âmbito administrativo, viabilizando a criação do CNPJ próprio e o cumprimento das exigências federais para aquisição e registro de armamentos. As demais atribuições do órgão, como administração, supervisão, coordenação e gestão da Polícia Penal e dos estabelecimentos penais, permanecem inalteradas.

Por fim, foi aprovado o PL 130/2021, que obriga estabelecimentos do ramo alimentício — como restaurantes, bares, lanchonetes, pizzarias e panificadoras — a informar a substituição de queijo, requeijão e outros produtos lácteos por análogos. A informação deve constar de forma destacada em cardápios ou em outra publicidade do produto, com a expressão “Este produto não é queijo”. O descumprimento pode acarretar penalidades que vão desde advertência e multa de R$ 1,5 mil por infração até a suspensão temporária do funcionamento. A proposta segue agora para a Comissão de Economia.

Fonte: Assembleia SC

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Encaminhada pelo Governo do Estado, a proposta define as metas e prioridades da administração pública estadual, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. O documento reforça mecanismos de responsabilidade fiscal, planejamento e transparência, além de estabelecer regras para o equilíbrio entre receitas e despesas, a execução de investimentos e a gestão da dívida pública.

A proposta também disciplina a execução das emendas parlamentares impositivas, fixando critérios para a destinação e aplicação dos recursos, com o objetivo de garantir previsibilidade na execução orçamentária e o atendimento das prioridades definidas pelo Estado. Além disso, a LDO determina que o orçamento deve observar as metas fiscais, a continuidade de obras e projetos em andamento e a conservação do patrimônio público.

Durante a reunião, os parlamentares também aprovaram outras cinco proposições. O PL 61/2026, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), institui o Outubrinho Rosa, campanha anual de conscientização voltada à promoção e proteção da saúde de adolescentes em Santa Catarina.

Os deputados deram parecer favorável ao PL 248/2026, do deputado Jair Miotto (União), que determina a divulgação do direito à prioridade especial destinada às pessoas idosas com mais de 80 anos em órgãos e estabelecimentos do Estado.

Também foi aprovado o PL 549/2025, do deputado Marquito (Psol), que reconhece a relevância social, cultural e econômica das atividades exercidas pelos profissionais de cozinha em Santa Catarina.

Outro projeto aprovado foi o PL 504/2025, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), que estabelece medidas de responsabilização e prevenção relacionadas à atuação de servidores públicos da Rede Estadual de Ensino em casos de condutas de natureza sexual, física, moral ou psicológica praticadas no ambiente escolar.

Por fim, a comissão aprovou o Projeto de Lei 39/2025, do deputado Marquito (Psol), que institui a Política Estadual de Arborização Urbana (Peau), com o objetivo de orientar o planejamento e a gestão da arborização nas cidades catarinenses.

Com os pareceres favoráveis da Comissão de Finanças e Tributação, os projetos seguem para análise nas comissões de mérito da Alesc.

Fonte: Assembleia SC

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Das emendas aceitas, oito são de iniciativa parlamentar e voltadas para melhorias na infraestrutura viária catarinense, incluindo a pavimentação de trechos que ligam os municípios de Marema a Entre Rios, e de Maravilha a Tigrinhos e Bom Jesus do Oeste. As duas emendas restantes foram propostas pelo Poder Executivo e buscam dar maior flexibilidade na gestão orçamentária da Secretaria da Fazenda em relação a precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV), que são pagamentos judiciais devidos pelo Estado.

Após a leitura do parecer, o relator concedeu vista coletiva do projeto até o dia 1º de julho, quando está prevista a discussão e votação da proposta no âmbito da comissão. A expectativa é que o PL 257/2026 seja enviado para deliberação no Plenário no dia 8 de julho.

Enviado anualmente ao Legislativo, o projeto da LDO define as ações do governo para o ano seguinte, incluindo investimentos em obras e despesas de manutenção da máquina pública nas áreas de saúde, educação e segurança. Também são estabelecidos os percentuais de repasse para os poderes Legislativo e Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Udesc. Para 2027, a previsão orçamentária é de quase R$ 64 bilhões, valor R$ 6 bilhões superior ao projetado na LDO de 2026.

Durante a reunião, foi aprovado o PL 91/2026, de autoria do deputado Antídio Lunelli (MDB), que cria o Programa de Apoio ao Caravanismo no estado. A iniciativa reconhece formalmente o turismo com veículos recreativos, como motorhomes e trailers, como atividade estratégica para o desenvolvimento turístico catarinense. Entre os objetivos estão a identificação de áreas propícias, a criação de novas rotas turísticas, a geração de negócios locais com investimentos públicos e privados, e a promoção de turismo sustentável com foco em educação ambiental e preservação.

O relator, deputado Camilo Martins (PL), votou favoravelmente ao projeto, destacando que a proposta atende aos requisitos da comissão. O parecer também acolheu uma emenda da Comissão de Constituição e Justiça, que suprime o artigo 3º do texto por considerá-lo inconstitucional ao atribuir encargos e despesas ao Executivo. Com a aprovação, o projeto seguirá para as comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Turismo.

A comissão também aprovou o PL 247/2026, do deputado Oscar Gutz (PL), que inclui o município de Luzerna na Rota das Oliveiras de Santa Catarina, criada pela Lei 19.720/2026. Segundo o autor, a medida busca fortalecer o turismo rural, estimular a olivicultura e ampliar as oportunidades econômicas no Meio-Oeste. O relator, deputado Antídio Lunelli, defendeu a aprovação argumentando que a proposta não acarreta custos ou novas obrigações ao poder público, apenas integra o município a uma política já existente. O projeto segue agora para a Comissão de Educação e Cultura.

Fonte: Assembleia SC

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