Além do aspecto nutricional, a medida é vista como um instrumento para fomentar o consumo de peixe desde a infância, criando hábitos alimentares mais saudáveis e diversificados. O texto também destaca o potencial impacto positivo na economia local, ao estimular a demanda por pescado e, consequentemente, fortalecer tanto a pesca artesanal quanto a empresarial, gerando renda e emprego nas comunidades envolvidas.

Com a aprovação na comissão temática, o projeto segue agora para apreciação do plenário da Casa, onde os deputados decidirão sobre sua viabilidade em definitivo. Caso seja sancionado, o peixe passará a integrar o rol de alimentos obrigatórios na merenda escolar, complementando itens como carnes, verduras e cereais.

A iniciativa chega em um momento em que políticas públicas de segurança alimentar ganham relevância no debate legislativo, especialmente no que diz respeito à qualidade da alimentação ofertada aos estudantes da rede pública. A expectativa é que, com a inclusão do pescado, haja uma melhora significativa nos indicadores de nutrição infantil e um incentivo à produção regional.

Fonte: Assembleia SC

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O PL 497/2024 cria a Política Estadual de Saúde Integral da População Negra (PESIPN), com o objetivo de promover a saúde integral desse grupo, priorizando a redução das desigualdades étnico-raciais, o combate ao racismo, à intolerância religiosa e à discriminação nas instituições e serviços de saúde. Entre as diretrizes da política estão a promoção da igualdade racial por meio de ações afirmativas, a capacitação antirracista para profissionais de saúde, o fortalecimento da participação de movimentos sociais negros no controle social do SUS e o incentivo à produção de conhecimento científico sobre a saúde da população negra. Também está previsto o reconhecimento dos saberes e práticas populares de saúde, incluindo os preservados por comunidades de terreiro e quilombolas.

Já o PL 39/2026 institui a Política Estadual de Arborização Urbana (Peau), que define princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes para orientar o planejamento, a implementação e a gestão da arborização urbana, em regime de cooperação federativa, observadas as competências dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). O objetivo da Peau é usar a arborização como ferramenta para enfrentar as mudanças climáticas, preparando as cidades para os efeitos do aquecimento global e eventos climáticos extremos. O plantio planejado de árvores contribui para reduzir ilhas de calor, melhorar a contenção, o escoamento e a drenagem de águas pluviais, garantir segurança hídrica, alimentar e habitacional, além de melhorar a qualidade do ar e o bem-estar da população urbana.

O Plenário também aprovou nesta terça o PL 420/2023, que proíbe a fixação de cartazes de cunho intimidatório em repartições públicas estaduais que façam advertência sobre crimes cometidos contra funcionários públicos, com base em três artigos do Código Penal: resistência (artigo 329), desobediência (artigo 330) e desacato (artigo 331). Ficam excetuados dessa proibição os cartazes que contenham apenas a transcrição literal dos artigos, sem qualquer mensagem ou expressão adicional.

Fonte: Assembleia SC

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O texto aprovado estabelece que as escolas com atividades presenciais deverão criar um plano de evacuação e promover treinamentos anuais para alunos, professores e demais funcionários. Os exercícios devem ser supervisionados pelo Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina ou por empresas especializadas em evacuações emergenciais. O plano precisa seguir as normas de segurança municipais, estaduais e nacionais, e deve ser afixado em local visível dentro da instituição.

O relator apresentou uma emenda substitutiva global para tornar o texto mais claro e alinhá-lo à legislação vigente, como o Plano Integrado para Gestão da Cidadania e Paz nas Escolas. Com a aprovação na CCJ, o projeto segue para análise das comissões de Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Segurança Pública; e de Educação e Cultura.

Outro destaque da reunião foi a aprovação do PL 341/2026, que altera a Lei nº 9.808/1994, que institui o Sistema Desportivo Estadual. O projeto autoriza o Poder Executivo a regulamentar o custeio das atividades da Justiça Desportiva catarinense. Segundo a justificativa, a proposta não modifica a estrutura, competências, composição ou autonomia do tribunal, apenas prevê expressamente a possibilidade de regulamentação administrativa sobre o financiamento. O objetivo é dar maior segurança jurídica e previsibilidade ao custeio, além de adequar a legislação estadual às normas federais do sistema esportivo. O projeto ainda passará pelas comissões de Finanças e de Esportes e Lazer antes de ir ao Plenário.

A CCJ também votou pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2025, que altera o artigo 150 da Constituição estadual para incluir como dever do Estado garantir tratamento adequado ao consumidor superendividado, por meio de prevenção, conciliação e repactuação de dívidas, respeitando o mínimo existencial. A justificativa destaca a proteção dos direitos fundamentais e a mitigação dos efeitos sociais da inadimplência e exclusão financeira. A PEC segue para o Plenário, onde a admissibilidade será votada novamente; se confirmada, volta à CCJ para análise de mérito.

Outro projeto aprovado foi o PL 279/2026, que cria a Política Estadual de Alfabetização Digital para Adultos e Idosos. A iniciativa busca combater desigualdades no ambiente virtual, promovendo inclusão social, autonomia e acesso seguro a serviços públicos digitais. As diretrizes incluem linguagem simples e adequada à faixa etária, com foco em saúde, finanças, comunicação e segurança digital. O texto também prevê conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e respeito à dignidade dos participantes. O Estado poderá fomentar ações educativas em espaços comunitários e firmar parcerias com universidades, ONGs e entidades de idosos. O projeto segue para as comissões de Finanças; de Trabalho; dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Educação e Cultura.

O PL 327/2026, que institui a política estadual de prevenção de acidentes com animais domésticos, também foi aprovado. A proposta visa proteger a integridade física da população e incentivar a guarda responsável e o bem-estar animal. As diretrizes incluem campanhas educativas, orientação a tutores e identificação de situações de risco. O Estado poderá oferecer apoio técnico aos municípios, capacitar agentes públicos e desenvolver ações baseadas no conceito de saúde única, que integra saúde humana, animal e ambiental. A autonomia dos municípios para fiscalizar e aplicar sanções é preservada, assim como a responsabilidade civil dos tutores. O projeto será analisado pelas comissões de Finanças; de Trabalho; de Assuntos Municipais; e de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal.

Por fim, a CCJ aprovou o PL 187/2026, que institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção da Violência contra a Mulher. O texto prevê que, anualmente, no período que inclui o Dia Internacional da Mulher (8 de março), as escolas públicas estaduais promovam palestras, debates, campanhas educativas e ações pedagógicas voltadas à prevenção da violência, divulgação de canais de denúncia e incentivo a valores como respeito, igualdade e cultura de paz. O projeto autoriza parcerias com órgãos públicos e instituições de ensino.

Fonte: Assembleia SC

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De acordo com Garcia, a iniciativa visa reconhecer a relevância dos cronistas esportivos para a sociedade catarinense e para o fortalecimento do cenário esportivo no estado. Ele destacou que esses profissionais atuam na divulgação de informações, na formação da opinião pública e na valorização das práticas esportivas, sobretudo no futebol catarinense. A cobertura de eventos e competições contribui para consolidar a cultura esportiva e ampliar o acesso da população às atividades realizadas em Santa Catarina.

O projeto também ressalta o papel da Acesc, que há décadas apoia os profissionais da categoria na cobertura das competições organizadas pela Federação Catarinense de Futebol em todas as divisões. Agora, a matéria segue para votação em Plenário.

Na mesma reunião, a comissão aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 57/2025, do deputado Sargento Lima (PL), que declara o “Tiro dos Reis” como Patrimônio Cultural de Santa Catarina. Essa manifestação de origem germânica, tradicional em cidades como Joinville, inclui torneios de tiro ao alvo, música típica, bailes e desfiles. O relator foi o deputado Mário Motta (PSD).

Além desses, os parlamentares também aprovaram oito projetos de concessão de utilidade pública durante a reunião.

Fonte: Assembleia SC

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De acordo com o projeto, a ideia é garantir que cães, gatos e outros bichos que dependam de tutores internados tenham uma rede de apoio organizada, baseada no trabalho de voluntários. A proposta incentiva a formação de cadastros de lares provisórios, protetores autônomos e entidades capacitadas para receber os animais, além de outras ações complementares.

Paralelamente, o governo estadual protocolou o PL 385/2026, que cria 220 vagas em cargos efetivos na Secretaria de Justiça e Reintegração Social (Sejuri). As novas vagas abrangem profissionais como assistente social, cirurgião-dentista, farmacêutico, instrutor, pedagogo, psicólogo, técnico administrativo e técnico de enfermagem. A medida visa atender ao aumento da população carcerária, que cresceu de 18 mil para 31 mil detentos nos últimos dez anos. O PL será analisado em reunião conjunta de três comissões da Alesc nesta terça-feira (16).

Outra proposta protocolada na última semana institui o Dia Estadual de Observação de Aves, a ser comemorado em 5 de outubro. A iniciativa é do deputado Julio Garcia (PSD).

Fonte: Assembleia SC

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O deputado Rodrigo Fachini (Podemos) pediu apoio dos colegas para a aprovação do Projeto de Lei 377/2026, de sua autoria, que prevê isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para responsáveis legais por crianças e adolescentes adotados em condições de adoção prioritária. Segundo ele, a iniciativa busca estimular e fortalecer a adoção de menores que enfrentam maiores dificuldades para serem inseridos em famílias substitutas, como grupos de irmãos e crianças com deficiência ou necessidades específicas de saúde. “O que eu pretendo é mostrar para o Brasil que Santa Catarina acolhe a quem acolhe, que Santa Catarina apoia essa decisão, que não é fácil, que é corajosa, que é de amor, de fraternidade, em acolher aquele que foi abandonado pelos seus pais biológicos”, afirmou.

Mário Motta (PSD) solicitou agilidade na execução da pavimentação da SC-108, no trecho entre Anitápolis e Santa Rosa de Lima. O parlamentar informou que a licitação foi lançada em 2022 e já há contrato assinado para execução, supervisão e gestão ambiental, com investimento estimado em R$ 150 milhões. No entanto, um pedido de informações ao governo revelou que o processo ainda depende de licenciamento do Instituto do Meio Ambiente (IMA). Motta pediu que o órgão priorize a análise da documentação, com base no Código Estadual do Meio Ambiente, que prevê prioridade para obras públicas. “Que o IMA possa concluir essa avaliação com prioridade compatível com o interesse público e que a secretaria [de Infraestrutura e Mobilidade], de seu lado, mantenha o ritmo, removendo qualquer pendência remanescente, com rapidez, transparência e planejamento”, disse.

Rodrigo Minotto (PDT) tratou da construção de uma nova subestação de energia em Araranguá, obra debatida há mais de dez anos pela população e entidades empresariais locais. Segundo Minotto, a estrutura é um investimento estratégico para garantir o desenvolvimento sustentável, a segurança energética e a competitividade econômica do Vale do Araranguá e do Sul de Santa Catarina, diante do crescimento populacional, industrial, comercial e turístico. Ele informou ter enviado ao governo do Estado e à Celesc um requerimento pedindo informações sobre a situação atual do projeto, incluindo o estágio do planejamento, o cronograma de execução e os valores investidos. “Nós aguardamos essas informações para que a sociedade do Vale do Araranguá tenha a real certeza se será ou não feita a subestação de energia no decorrer deste ano. É isso o que precisamos saber, é isso o que a sociedade clama, pede e de que os empresários carecem”, afirmou.

Fabiano da Luz (PT) comentou a decisão do governo federal de estender o prazo para a pesca da tainha na modalidade de arrasto no litoral catarinense. Segundo Fabiano, a supersafra deste ano fez com que a cota estabelecida para o estado fosse atingida rapidamente. No entanto, o Ministério da Pesca, após conversas com lideranças políticas e representantes de pescadores, entendeu que as capturas ocorreram principalmente no Sul do estado, enquanto o Litoral Norte não teve oportunidade de pescar porque os cardumes ainda não haviam chegado. O parlamentar garantiu que todo o processo é monitorado por especialistas, buscando equilibrar o atendimento às comunidades costeiras e a preservação da espécie. “Então, esse trabalho todo está sendo feito com a área técnica, de forma muito responsável, monitorada e acompanhando o que está acontecendo, discutindo com os pescadores e tentando fazer algo que seja na direção da sustentabilidade. Ou seja, não se pescar tudo este ano para que no próximo ano não se tenha o que pescar”, disse.

Volnei Weber (MDB) destacou o aniversário de 64 anos de emancipação político-administrativa de São Ludgero, celebrado em 12 de junho. “Celebrar os 64 anos de São Ludgero é celebrar a história de homens e mulheres que ajudaram a construir um município prosperoso, acolhedor e preparado para os desafios do nosso futuro. Por isso, deixo aqui o meu reconhecimento, a minha gratidão a todos os são-ludgerenses que diariamente contribuem para o desenvolvimento desse município”, afirmou. Ele também anunciou a realização do 20º Rodeio Crioulo Nacional do CTG Beira Rio, entre 11 e 14 de junho, que celebra o legado dos colonizadores. “O Rodeio CTG Beira Rio não é apenas um evento, é um momento de celebração da nossa história, da nossa cultura e dos valores que recebemos dos nossos antepassados: o respeito, a união, o trabalho e o amor pela terra em que vivemos”, concluiu.

Fonte: Assembleia SC

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Segundo Motta, o texto também prevê o aumento das multas conforme os agravantes da conduta, triplicando o valor em casos de violência extrema e morte. Além disso, quando o agressor pertencer à mesma família do animal, o bicho será encaminhado para doação, a fim de que receba os cuidados adequados. Com a aprovação no colegiado, o PL 10/2026 segue para votação em plenário.

A proposta foi inspirada no caso do cão comunitário Orelha, que foi encontrado com ferimentos graves e precisou ser submetido à eutanásia em janeiro deste ano, em Florianópolis.

Os parlamentares também aprovaram um requerimento do presidente da comissão, deputado Marcius Machado (PL), convidando a médica veterinária Kátia Chubaci para discutir temas como a saúde mental dos protetores de animais, incluindo a chamada Síndrome de Noé, a falta de políticas públicas eficientes, o abandono de animais e a necessidade de programas permanentes de castração e apoio social na construção de políticas efetivas em Santa Catarina.

Fonte: Assembleia SC

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A restrição se estende por até oito anos após o cumprimento da pena para condenações por crimes sexuais contra vulneráveis ou por atos de ferir e mutilar animais. A inclusão das penalidades referentes a crimes contra animais foi feita por meio de uma emenda substitutiva global proposta pelo próprio autor do projeto. A relatora, deputada Luciane Carminatti (PT), concluiu que não existem impedimentos financeiros para o avanço da matéria, que seguirá agora para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Em outra votação, o deputado Mário Motta (PSD) emitiu parecer favorável ao projeto 330/2025, de autoria do deputado Március Machado (PL). A proposta proíbe a venda de cães e gatos por pessoas físicas e estabelece normas para que estabelecimentos credenciados possam realizar essa atividade. A matéria foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça com uma emenda substitutiva global acatada por Motta, que considerou justa a posição do autor. A justificativa aponta a necessidade de enfrentar a falta de regulamentação específica, práticas clandestinas associadas a maus-tratos, ausência de controle sanitário e o abandono de animais, além de estimular a posse responsável de animais de estimação.

Motta também encaminhou a aprovação do projeto 179/2026, do deputado Napoleão Bernardes, que altera o anexo da Lei nº 18.531, de 2022, para incluir no Calendário Oficial do Estado o Dia do Campista Católico, a ser celebrado anualmente na terça-feira de Carnaval. A justificativa considera os eventos que ocorrem durante o período carnavalesco entre católicos em diversas regiões do estado.

Por fim, foi aprovado o projeto 171/2025, apresentado pelo deputado Alex Brasil (PL), que trata da gestão compartilhada das Unidades de Conservação em Santa Catarina e da exploração econômica sustentável de parte de suas áreas pela iniciativa privada. A proposta incentiva a participação privada para reduzir a dependência de recursos públicos na modernização de estruturas e na conservação das unidades de preservação. Segundo o autor, a medida amplia as fontes de custeio e cria oportunidades para estimular o turismo. O relatório foi lido pelo próprio deputado Camilo Martins (PL), autor do projeto. O deputado Mário Motta aprovou a proposta, mas sugeriu que, em situações futuras, a comissão priorize a leitura do relatório por outro parlamentar que não seja o autor da matéria.

Fonte: Assembleia SC

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O projeto estabelece como meta principal que todas as crianças estejam plenamente alfabetizadas até o final do 2º ano do ensino fundamental. Também prevê medidas para recomposição de aprendizagens, melhoria dos indicadores educacionais e aumento do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). Estão previstas avaliações estaduais em larga escala para monitorar o desempenho dos alunos do 2º ano em leitura, escrita e matemática, além da criação de um sistema de coleta e análise de indicadores, com divulgação em painel no site da Secretaria de Estado da Educação.

O relator, deputado Maurício Peixer (PL), votou favoravelmente e acatou uma emenda substitutiva global do governo. Segundo ele, as alterações incorporam sugestões de órgãos e entidades educacionais, aprimorando o monitoramento da aprendizagem e fortalecendo o regime de colaboração entre Estado e municípios. O texto segue para análise das comissões de Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Educação e Cultura.

Outro destaque foi a aprovação do PL 730/2025, do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), que autoriza mulheres maiores de 18 anos e residentes em Santa Catarina a adquirir, possuir e portar armas de eletrochoque para legítima defesa. A proposta trata de dispositivos de incapacitação neuromuscular de baixa potência (até 10 joules), não letais e sem dardos energizados. A aquisição será limitada a uma unidade por pessoa, mediante compra em lojas credenciadas, apresentação de certidões criminais negativas, laudo psicológico e curso técnico ministrado por instrutores autorizados pela segurança pública. O Estado fará fiscalização periódica e emitirá certificado de registro específico. O relator, deputado Volnei Weber (MDB), defendeu a proposta como medida de combate à violência contra a mulher. O projeto segue para as comissões de Finanças; de Segurança Pública; e de Direitos Humanos e Família.

Por maioria, a CCJ aprovou o PL 135/2026, do deputado Carlos Humberto (PL), que institui a Política Estadual de Responsabilização Social e Reinserção da População em Situação de Rua. A proposta condiciona o acesso prioritário e a manutenção de benefícios sociais estaduais à adesão a ações de acolhimento e tratamento socioassistencial. A recusa reiterada e injustificada — caracterizada por duas negativas registradas em abordagens sociais — pode levar à suspensão da prioridade em programas como o Casa Catarina, interrupção de auxílios financeiros estaduais e reavaliação de projetos de inclusão produtiva. Para beneficiários de programas federais como o Bolsa Família, o Estado poderá enviar relatórios informativos à União, sem suspensão automática. O relator Maurício Peixer apresentou emenda substitutiva global para adequar o projeto às normas federais. O deputado Fabiano da Luz votou contra. A matéria segue para as comissões de Finanças; de Trabalho; de Prevenção e Combate às Drogas; e de Direitos Humanos e Família.

Por fim, a CCJ aprovou o PL 188/2026, do deputado Marcius Machado (PL), que isenta concessionárias de energia elétrica do pagamento pelo uso das faixas de domínio das rodovias estaduais para instalação de redes de distribuição. A proposta altera a Lei nº 13.516/2005, mantendo a cobrança apenas para outros serviços, como telefonia e telecomunicações. A justificativa é adequar a legislação catarinense a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou indevida essa cobrança para redes elétricas, visando maior segurança jurídica.

Fonte: Assembleia SC

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O texto segue agora para sanção ou veto do governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, que tem até 15 dias úteis para se manifestar. Durante a votação, a líder da bancada do PCdoB e primeira deputada trans da Casa, Dani Balbi, solicitou que a manifestação de cada parlamentar fosse nominal. O projeto foi aprovado por 29 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção.

Imediatamente após a aprovação, Balbi encaminhou um ofício ao governador em exercício pedindo o veto total à proposta. Para a autora do projeto, a criação de um terceiro banheiro busca proteger mulheres e crianças. Índia Armelau afirma que pessoas trans devem ser respeitadas, mas argumenta que a proposta visa garantir a segurança e o conforto nos banheiros femininos. “Eu aceito as pessoas trans, mas também preciso ser respeitada como mulher”, explicou.

De acordo com a iniciativa, os ambientes deverão contar com fraldário para crianças de até três anos, vaso sanitário infantil, lavatório adequado e acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O texto também proíbe o acesso de crianças desacompanhadas e de pessoas cisgênero aos banheiros neutros. Instituições religiosas, como igrejas, seminários teológicos e unidades confessionais, ficam dispensadas da obrigação. A medida ainda determina que os espaços tenham sinalização específica, inclusive em braille.

O projeto define como banheiros e vestiários neutros aqueles destinados a pessoas cuja identidade de gênero não se enquadra nos espectros masculino e feminino ou que não tenham se submetido a cirurgia de redesignação de gênero. Quanto às penalidades, a instalação e adequação deverão seguir requisitos técnicos, especialmente normas de acessibilidade e vigilância sanitária. Os estabelecimentos já em funcionamento terão 12 meses, após a publicação da lei, para fazer as adaptações. O descumprimento pode acarretar advertências, multas e até interdição do estabelecimento em caso de reincidência. As multas começam em 1.100 UFIRs-RJ (cerca de R$ 5.456) e dobram em nova infração. Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised), para programas de conscientização sobre direitos de pessoas trans não redesignadas e não binárias, além do atendimento a vítimas de violência motivada por identidade de gênero ou orientação sexual.

O texto também prevê a criação de um canal específico para denúncias relacionadas ao descumprimento da norma e para prevenção de atos discriminatórios. Além disso, determina que o Poder Público promova campanhas educativas de combate à transfobia em espaços coletivos. Na justificativa, Índia Armelau declara que o Brasil é um país conservador e sugeriu que o Estado possa auxiliar financeiramente na implementação da medida em grandes espaços públicos, afirmando que o Rio de Janeiro estaria sendo pioneiro ao discutir o tema.

Por outro lado, a deputada Dani Balbi criticou a aprovação do projeto, classificando-o como “claramente inconstitucional” e representante de mais um capítulo na tentativa de institucionalizar a segregação e a transfobia no espaço público. Ela já encaminhou ofício ao governador pedindo veto integral. Balbi propôs uma emenda que veta a proibição de pessoas trans e não binárias usarem banheiros correspondentes à sua identidade de gênero. Caso essa e outras adequações não sejam aceitas, ela afirmou que adotará todas as medidas jurídicas para derrubar a lei. A parlamentar lembrou que já atua judicialmente contra legislações semelhantes em Petrópolis e Campos dos Goytacazes. Em Petrópolis, uma norma municipal que restringia o uso de banheiros conforme o sexo biológico teve seus efeitos suspensos por medida cautelar do Tribunal de Justiça do Rio, após ação apresentada por Balbi e lideranças locais.

Segundo Balbi, o projeto viola princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana, igualdade, privacidade e direito à identidade de gênero. “A possibilidade de transformar banheiros e vestiários em instrumentos de segregação é cruel, inconstitucional e incompatível com a realidade. Pessoas trans existem, trabalham, estudam e circulam pela cidade todos os dias. O espaço público não pode ser organizado pelo ódio e pela exclusão”, afirmou. Para ela, propostas desse tipo podem expor pessoas trans a constrangimento, violência e adoecimento físico e psicológico, além de confrontarem entendimentos já consolidados pelo STF. “Vamos reagir no campo político e jurídico. O Rio de Janeiro não pode retroceder para uma lógica de segregação que nega direitos fundamentais”, concluiu.

Fonte: Agência Brasil

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